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Fernando, advogado atuante em direito de família, sucessões, empresarial e penal

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Artigo · há 6 anos

Crime de Estelionato e o Pacote Anticrime - Parte II

Conforme mencionado no artigo anterior, o qual recomendo a leitura para aqueles que não visualizaram ainda (link:...
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Artigo · há 6 anos

Crime de Estelionato e o pacote Anticrime - Parte I

1. Com o advento da lei nº 13.964 /2019, conhecida como a Lei do Pacote Anticrime, foi inserido o parágrafo 5º no art. 171 do Código Penal comum (crime de estelionato), que assim dispõe: Art. 171 -...
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Direito Empresarial, 25%
Direito de Família, 18%
Direito Administrativo, 18%
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Recomendações

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Estevan Facure, Advogado
Estevan Facure
Comentário · há 9 anos

Lei de Alimentos: tias podem pagar pensão enquanto o pai estiver preso?

Perfil Removido · há 9 anos
Não é "coragem do aplicador" da lei, meu amigo, é uma pura e simplesmente arbitrariedade. Cadê a segurança jurídica que tanto buscamos em nosso ordenamento jurídico? Além de ser absolutamente injusto imputar a um tio o ônus de cuidar do sobrinho, tal decisão não encontra respaldo legal e seria anulada por qualquer Tribunal, data a teratologia do julgamento. Sou advogado familiarista e já me fizeram essa pergunta diversas vezes. Eu sempre falo, existem decisões nesses sentido no Brasil, mas são poucas e teratológicas. Quem quiser me seguir no JusBrasil, eu sempre posto matérias relacionadas ao direito de família.
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